Vacinação em ambulatório não está sujeito a retenção de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, esclarece Receita Federal

A Solução de Consulta Cosit nº 224/2026 trata dos pagamentos feitos por pessoas jurídicas de direito privado por serviços de vacinação e imunização humana realizados em ambulatório.

A Receita Federal concluiu que os pagamentos feitos por pessoas jurídicas de direito privado por serviços de vacinação e imunização humana efetivamente realizados em ambulatório ficam fora das hipóteses de retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 224, de 11 de novembro de 2026.

A empresa consulente informou que a vacinação era realizada por enfermeiros contratados em seu estabelecimento de saúde, em ambiente ambulatorial. Ela perguntou se os serviços de vacinação e imunização humana, classificados no CNAE 8630-5/06, estavam sujeitos à retenção federal nas operações com seus clientes.

Por que a retenção do IRRF foi afastada

O art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, prevê retenção de 1,5% sobre valores pagos ou creditados entre pessoas jurídicas pela prestação dos serviços profissionais enumerados no dispositivo. O inciso XXIV do § 1º inclui os serviços de medicina, com exceção dos prestados por ambulatórios e outros estabelecimentos de saúde expressamente indicados.

Com base no Parecer Normativo CST nº 8/1986, a Cosit aplicou essa exceção à vacinação e à imunização humana efetivamente realizadas em ambulatório. O parecer considera a execução dos serviços no próprio ambiente do estabelecimento de saúde, sob a subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica responsável pelo empreendimento.

O mesmo critério vale para CSLL, PIS/Pasep e Cofins

O art. 30 da Lei nº 10.833/2003 prevê a retenção das três contribuições sobre pagamentos por determinados serviços, entre eles os de natureza profissional. A Instrução Normativa SRF nº 459/2004, em seu art. 1º, § 2º, inciso IV, aplica a esses serviços os mesmos critérios de interpretação usados para a retenção do Imposto sobre a Renda.

A Cosit concluiu que a vacinação e a imunização humana realizadas em ambulatório ficam fora do rol de serviços profissionais sujeitos à retenção e das demais hipóteses do art. 30. Assim, a pessoa jurídica de direito privado que contrata o serviço nessas condições efetua o pagamento sem as retenções examinadas na consulta.

A Receita Federal ressalvou que o enquadramento depende das condições efetivas da prestação, que podem ser verificadas em fiscalização. Segundo a Cosit, a orientação tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal a partir da publicação e pode respaldar outros contribuintes que se enquadrem na mesma hipótese.

Fonte — Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 224, de 11 de novembro de 2026, itens 4.1 a 4.8, 10 e 11, e 16 a 29.2.

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