Salário pago a maior permanece na Dirf do ano do pagamento, diz Receita

A Solução de Consulta Cosit nº 223/2026 admite reduzir a base de cálculo do IRRF no mês em que o trabalhador devolve o valor à fonte pagadora.

A Receita Federal concluiu que a remuneração paga indevidamente e o respectivo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) devem permanecer na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano em que ocorreu o pagamento, mesmo quando o trabalhador devolve o valor em um ano posterior. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 223, de 10 de novembro de 2026, a fonte pagadora pode abater o valor devolvido do rendimento bruto ao calcular o IRRF do mês da devolução.

A consulta foi apresentada por uma autarquia que, segundo seu relato, continuou remunerando um servidor durante uma licença sem direito a pagamento em 2023. O servidor pediu exoneração em 2024 e, no acerto, teve de devolver parte da remuneração recebida. A autarquia informou na Dirf de 2023 os valores efetivamente pagos e incluiu na Dirf de 2024 créditos apurados na rescisão, embora o acerto tenha resultado em saldo a devolver pelo servidor.

Receita aplica o regime de caixa ao pagamento de 2023

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) explicou que, como regra geral, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segue o regime de caixa. Isso significa que os rendimentos são considerados quando efetivamente recebidos. Para os valores sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.

Com base nos arts. 43, 116 e 118 do Código Tributário Nacional, a Receita entendeu que a devolução em 2024 não altera a base de cálculo do imposto de 2023, cujo fato gerador já havia se completado. Assim, a Dirf de 2023 deve refletir a remuneração paga naquele ano e o IRRF correspondente.

Abatimento entra no mês da devolução

A Cosit aplicou o item 6 do Parecer Normativo Cosit nº 5/1995 para admitir que a fonte pagadora diminua o valor devolvido do rendimento bruto na apuração do IRRF do mês da devolução. O ato também reconhece o abatimento na base de cálculo da Declaração de Ajuste Anual do ano em que ocorreu a devolução. Segundo a Receita, esse tratamento alcança tanto remunerações pagas de forma acumulada quanto pagamentos periódicos.

Na Dirf de 2024, devem constar os rendimentos efetivamente pagos e o IRRF correspondente. No caso da autarquia, a Cosit concluiu que não havia rendimentos tributáveis do trabalho assalariado a informar em relação àquele acerto específico.

A resposta sobre o preenchimento da Dirf abrange os anos-calendário de 2023 e 2024. Para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, a própria solução registra que a declaração foi substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf, conforme a natureza dos rendimentos.

Fonte — Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 223, de 10 de novembro de 2026, especialmente itens 4, 17 e 21 a 29.

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