Receita Federal inclui subsídio tarifário do transporte coletivo municipal na base da CPRB
A Solução de Consulta Cosit nº 222/2026 considera que o repasse do município para cobrir a diferença entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração do operador integra o preço do serviço.
Os valores pagos pelo poder concedente a concessionárias e permissionárias de transporte coletivo municipal de passageiros para complementar a tarifa integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento foi firmado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 222, de 10 de novembro de 2026.
A consulta foi apresentada por um representante de empresas do setor. No modelo descrito, as operadoras recebiam a tarifa cobrada dos passageiros, receitas alternativas e uma remuneração complementar do município. O consulente sustentou que o repasse teria caráter indenizatório por preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A Receita classificou o pagamento como contraprestação pelo serviço.
Como o repasse compõe o preço do serviço
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012, prevê que a tarifa de remuneração do serviço é formada pelo valor cobrado do usuário e por outras fontes de custeio. Quando a tarifa pública fica abaixo da remuneração do serviço, a diferença pode ser coberta por subsídios orçamentários e outras fontes previstas no art. 9º da lei.
No caso analisado, o município pagava o complemento quando a arrecadação com a tarifa pública e as receitas alternativas ficava abaixo do custo de referência previsto no contrato. O valor era calculado conforme a quilometragem do serviço prestado. Para a Receita, esse critério reforça o vínculo entre o repasse e a operação do transporte.
A Cosit aplicou o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui o preço da prestação de serviços. Segundo o órgão, a finalidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato preserva a natureza remuneratória do pagamento. A Receita também apontou que o subsídio tarifário não está entre as exclusões da base de cálculo previstas no art. 9º da Lei nº 12.546/2011.
Alcance da resposta
As concessionárias e permissionárias que apuram a CPRB devem incluir na receita bruta o complemento tarifário recebido nas condições examinadas pela Receita.
A Cosit declarou a consulta parcialmente ineficaz quanto ao PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por falta de indicação dos dispositivos legais e dos elementos necessários à análise. Quanto às contribuições patronais previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991, o órgão considerou que a própria lei já define a base de cálculo como a remuneração dos segurados que prestam serviços à empresa.
Fonte primária — Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 222, de 10 de novembro de 2026, itens 10 a 22.