Auxílio para tratamento de filho com deficiência pago pela empresa está sujeito ao IRPF, diz Receita

A Solução de Consulta Cosit nº 221/2026 enquadra como rendimento do trabalho o benefício mensal previsto no acordo coletivo analisado.

A Receita Federal concluiu que o benefício mensal pago pela empresa a uma empregada para custear o tratamento especializado de filho com deficiência está sujeito ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Na Solução de Consulta Cosit nº 221, de 6 de novembro de 2026, o órgão classificou o pagamento previsto em acordo coletivo como rendimento do trabalho assalariado.

A contribuinte perguntou se o valor deveria integrar a base de cálculo do seu Imposto de Renda. A cláusula do acordo previa a apresentação anual de atestado médico para comprovar a deficiência do dependente, com acompanhamento pela equipe médica da empresa. O texto também vedava o uso simultâneo do benefício e do auxílio-creche.

Receita considera a natureza do pagamento

A Cosit fundamentou a resposta no art. 43 do Código Tributário Nacional e no art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988. Esses dispositivos estabelecem que a incidência do imposto independe do nome dado ao rendimento. O órgão também citou o art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e os arts. 33, 34 e 36 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, que tratam da composição do rendimento bruto e da tributação das vantagens recebidas em razão do trabalho.

Para a Receita, o benefício descrito no acordo decorre do vínculo de emprego e integra os rendimentos tributáveis da trabalhadora. A finalidade de custear o tratamento do dependente não afasta a incidência do IRPF. A Cosit também apontou que as regras de dispensa de tributação citadas no ato não se aplicam ao pagamento analisado.

Alcance do entendimento

A conclusão da Receita se aplica ao benefício pago em decorrência de acordo coletivo quando a verba tiver natureza de rendimento do trabalho. No caso examinado, isso significa incluir o valor recebido entre os rendimentos tributáveis da empregada.

Fonte — Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 221, de 6 de novembro de 2026, itens 1 e 4 a 9.

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